Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio
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701 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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702 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME -
Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, 110, § 1º, 114, I, e 119, todos do CP - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, prejudicada a análise recursal, com extensão da decisão ao corréu não apelante... ()
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705 - TJSP. Servidora pública estadual. Diretora de Escola. Licença médica negada. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de majoração da multa diária e apuração de responsabilidades. Alegação de descumprimento da ordem judicial que concedeu a tutela de urgência, determinando o pagamento dos valores descontados a título de faltas injustificadas. Decisão que concedeu a tutela antecipada ultra petita. Necessidade de adequação aos limites estabelecidos na petição inicial, que não fez menção à realização de qualquer pagamento, mas apenas ao afastamento dos descontos e da instauração de processo administrativo disciplinar. Descumprimento de ordem judicial não caracterizado. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial da decisão de fls. 135/136 dos autos de origem quanto à determinação de pagamento e fixação de multa pelo descumprimento. Agravo de instrumento não provido
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706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista expressamente no CPC/2015, art. 833, X. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X (CPC), bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista expressamente no CPC/2015, art. 833, X. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... ()
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708 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão acórdão estadual. Inexistência. Seguro de vida. Prescrição. Renúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Apólice não entregue. Causa de suspensão. Prova. Ausência. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, sobre eventuais abusividades contratuais. Súmula 381 do C. STJ. Sistema de precedentes que deve ser obrigatoriamente observado pelo magistrado no momento da prolação da decisão. Requisitos para a concessão da liminar preenchidos Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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710 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. TLL dos exercícios de 1999 a 2002. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de citação em 12.03.2004. Ausência de citação efetivada até o presente momento. Decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 01/2002 LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. TODAVIA, HÁ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CHAMANDO-SE O FEITO A ORDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2002 E QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESTE CASO, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RAZÕES DO AGRAVO PREJUDICADAS
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713 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... ()
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714 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... ()
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715 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE -
Condenação imposta de 01 ano de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos a contar da data da última causa interruptiva - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de ofício - Extinção da punibilidade - Recurso de apelação prejudicado - (voto 49756)... ()
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716 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2017 - Matão - Ajuizamento da execução em face de pessoa já extinta - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicada a apelação... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM ASSINATURA FÍSICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, na Resolução 547/2024 do CNJ e nos art. 5º e 6º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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719 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, na Resolução 547/2024 do CNJ e nos art. 5º e 6º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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720 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, na Resolução 547/2024 do CNJ e nos art. 5º e 6º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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721 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxas Mobiliárias - Licença - Exercícios de 2006 a 2007 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não especifica a origem e natureza do tributo, fazendo menção genérica à «taxas mobiliárias e «licença, sem especificar qual das diversas taxas instituídas pelo Município de Rio Claro está sendo exigida - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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722 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1998 a 2001 - Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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723 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN Fixo - Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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724 - TJSP. PROCESSO - EXTINÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Art. 485, IV e VI do CPC/2015 - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicado o exame do recurso de apelação... ()
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725 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.
Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada que julgou improcedente o incidente - Irresignação do autor - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Nulidade - Reconhecimento de ofício - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, do CPC - Reapreciação da questão de rigor, inviável antecipação nesta sede, sob pena de supressão de instância - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.... ()
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727 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Agravo interno provido em parte.
1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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728 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Agravo interno provido em parte.
1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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729 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Agravo interno provido em parte.
1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DO LIXO -
Exercícios de 2008 a 2010- Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Descabimento - Demora na expedição da carta citatória por evidente culpa do Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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731 - TJSP. Seguridade social. Competência. Acidentária. Ação de concessão de auxílio-doença e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez proposta perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual, após a juntada do laudo pericial oficial, o qual informava que a moléstia elencada na petição inicial (bursite) tinha nexo com o trabalho. Pedido ao final julgado improcedente. Reconhecimento, de ofício, por este Tribunal, da incompetência do Juízo Estadual, eis que, em nenhum momento, a autora relacionou seus males com o exercício do labor, sendo, ainda, empregada doméstica, classe que faz jus apenas a benefícios previdenciários. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, I, «d.
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732 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 155, § 1º C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES, FICA MANTIDO O REGIME SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E, CONSIDERANDO A NORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECORRIDOS MAIS DE TRES ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.
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733 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e de indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento. ... ()
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734 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a análise pelo juízo do pedido de redirecionamento do feito. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado
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735 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS DE FORMA INDEVIDA PELA EX-EMPREGADA. PRETENSÃO DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSIÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE DEMANDAS PROPOSTAS POR EX-EMPREGADOR VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELO EX-EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, VI, CF/88). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, POR CONSEGUINTE, ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS NO PROCESSO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.
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736 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Cobrança de débitos de ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCINDIDO PELAS PARTES, QUE SE ATRIBUEM, MUTUAMENTE, A CULPA PELA INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS DEVOLVAM OS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA SIMPLES. APELO DO AUTOR PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO. APELO DOS RÉUS BUSCANDO A RETENÇÃO DAS ARRAS. INAPLICABILIDADE DO art. 418 DO CÓDIGO CIVIL EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO PODE SER DEMONSTRADO ATRAVÉS DA PROVA ESCRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS Fixo do exercício de 2019 e 2020, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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739 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Segurança dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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740 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de taxas de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Tatuí - Sentença que reconhece a ausência de interesse de agir e julga extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, em face do decidido no Tema 1184 do STF e Tema 566 do STJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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741 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de taxas de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2015 a 2019 - Município de Tatuí - Sentença que reconhece a ausência de interesse de agir e julga extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, em face do decidido no Tema 1184 do STF e Tema 566 do STJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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742 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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743 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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744 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - 1.
A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena máxima cominada ao delito, antes do recebimento da denúncia. - 2. A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por prejudicar o exame do mérito da ação penal. - 3. Quando não há sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena máxima cominada em abstrato, conforme o CP, art. 109. - 4. Para o delito previsto no CP, art. 129, § 9º, na redação vigente à época dos fatos, a pena máxima cominada é de um ano, sendo aplicável o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V. - 5. Tendo o fato ocorrido em 21.05.2016 e a denúncia sido recebida apenas em 11.04.2024, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. - 6. A modificação trazida pela Lei 12.234/2010 não afeta a contagem da prescrição propriamente dita, fundada na pena em abstrato, que permanece válida. - 7. Diante da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial. - 8. Recurso prejudicado.... ()
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745 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de água e esgoto dos exercícios de 2012 a 2016 - Município de Campos Novos Paulista - Sentença que reconhece a inexistência do interesse de agir pelo valor ínfimo, julgando extinta a execução fiscal nos moldes do Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1184 STF) - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Menção genérica à Lei Municipal 13/83 apenas no tocante à atualização da multa de mora - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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746 - TJSP. Apelação - Embargos - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a imunidade tributária da devedora, determinando o prosseguimento da execução fiscal, apenas em relação à taxa de coleta de lixo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e do termo inicial (vencimento) dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reforma, em parte, da r. sentença par julgar extinta a ação de execução fiscal, nos moldes do 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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747 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de água e esgoto dos exercícios de 2012 a 2016 - Município de Campos Novos Paulista - Sentença que reconhece a inexistência do interesse de agir pelo valor ínfimo, julgando extinta a execução fiscal nos moldes do Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1184 STF) - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Menção genérica à Lei Municipal 13/83 apenas no tocante à atualização da multa de mora - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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748 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.
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749 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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750 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - D.A. IPTU e D.A Taxas - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do Código, após inércia do exequente em promover o andamento do feito - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido
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