(DOC. VP 205.1869.3758.0213)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS DE FORMA INDEVIDA PELA EX-EMPREGADA. PRETENSÃO DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSIÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE DEMANDAS PROPOSTAS POR EX-EMPREGADOR VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELO EX-EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, VI, CF/88). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, POR CONSEGUINTE, ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS NO PROCESSO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.

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