Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio
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751 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Franco da Rocha - Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Insurgência do exequente - Nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais e data de vencimento (termo inicial) da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido e remessa necessária não conhecida, em razão da causa ser inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC
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752 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Sentença que indeferiu a inicial e julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso
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753 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxas e «MTER dos exercícios de 2020 a 2022 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, I, após inércia do exequente em atender à decisão que determinou a indicação da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Legitimidade passiva. Reconhecimento de ofício em recurso de apelação do ente público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau reconheceu, em embargos à execução, a ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a exequente é servidora da FUNAI. Contra tal provimento jurisdicional, a União apelou tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. Ocorre que o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a legitimidade passiva da União, por ter ela sido condenada em decisão transitada em julgado, e julgou improcedentes os embargos. ... ()
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755 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da figura tentada. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância e disponibilidade dos representantes do comércio vítima - Teoria da amotio/aprehensio. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Embora não reconhecidas agravantes os atenuantes, verifica-se que o apelante confessou a imputação e era menor de 21 anos à época do crime, impondo o reconhecimento das referidas atenuantes, mas sem reflexos nas reprimendas aplicadas (Súmul231, do C. STJ). Réus primários à época do delito e pequeno valor do bem subtraído, avaliado em R$227,64. Reconhecimento, de ofício, da figura privilegiada do crime, com redução da pena no percentual de metade, e substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de diretos, consistente em prestação de serviços à comunidade, cujas condições de cumprimento será estabelecida, oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais. Circunstâncias objetivas que, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, são estendidas ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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757 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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758 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos réus a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância (APF às fls. 05/07). Auto de apreensão às fls. 20. Prova oral produzida em sede policial e posteriormente corroborada em juízo. Depoimentos coerentes e uníssonos. Narrativa segura de como se deu a dinâmica do fato, a prisão em flagrante e a conduta dos acusados que, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram a motocicleta da vítima. Condenação que se mantém. Apenação. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de motivos para a reforma, notadamente diante de recurso exclusivo da Defesa. Segunda fase. Réu Louriedison. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção. Segunda fase. Réu Ruan. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Apelante que na data dos fatos contava com 18 (dezoito) anos de idade. Manutenção da pena-base com fundamento no verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável a fixação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Correta a substituição, diante da presença dos requisitos legais. Aplicação do disposto no CP, art. 44. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa no que tange ao apelante Ruan, sem reflexos na pena. Manutenção da sentença penal condenatória em seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO ¿ arts. 155, §4º, II, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 01 ANO DE RECLUSÃO (RECEPTAÇÃO) E 02 ANOS DE RECLUSÃO (FURTO QUALIFICADO), COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DELEGACIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO ¿ PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ¿ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ RECURSO PREJUDICADO.
1)Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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761 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Extinção. Revisão do contrato. Demanda anterior. Coisa julgada. Preclusão. CPC/1973, art. 474. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Princípio da unicidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Título já examinado em ação revisional. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento de ofício.
«Transitada em julgado a decisão da primeira demanda (revisional), todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas naquela demanda para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se argüidas e repelidas. Exegese do artigo 474 do CPC1, Por tal preceito, ocorre o impedimento de se retomar discussão trazida em demanda já apreciada, restando preclusas todas as questões que a parte poderia ter oposto na primeira demanda, isso porque na pretensão de cunho revisional o contrato deve ser visto como um todo, todas as cláusulas são consideradas ou desconsideradas na busca do equilíbrio entre contratante e contratado. Uma vez encontrado o equilíbrio, já não se permite análises posteriores. Por isso, devem ser extintos os embargos à execução. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. À UNANIMIDADE.... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de indenização securitária - Contrato de seguro de vida - Morte de segurada - Negativa de pagamento por parte da seguradora - Alegação de doença pré-existente - Incompetência absoluta desta Câmara - Resolução n 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Competência das Câmaras 25ª a 36ª - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()
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763 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado pela ausência de Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (CTB, art. 302, par. único, I, na sua redação original) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento as condutas do acusado. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, AgRg no HC 669817/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022, entre outros). 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante. Ausência de recurso do Ministério Público. Decurso do lapso temporal de 03 anos (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia (07.08.2017) e a data da publicação da sentença condenatória (13.06.2022), considerando-se a pena imposta em primeiro grau para o referido crime (06 meses de detenção). MÉRITO. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. O acusado, ao conduzir veículo automotor embriagado e sem ser habilitado, bem como ao invadir a contramão de direção, desrespeitou regras de circulação de veículos e de conduta, em um agir que representou maltrato ao dever de cuidado (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, Princípios de Direito Penal, Saraiva, 5ª edição, p. 301). Em outras palavras, agiu com culpa. 5. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306)
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva - Responsabilidade do usuário e consumidor dos serviços pelo pagamento das tarifas - Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel - Ilegitimidade passiva da agravante - Prejudicada a análise da imunidade e isenção tributária - Decisão reformada para reconhecer, ex offício, a ilegitimidade passiva da CDHU e, por consequência, extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Município (art. 85, §§2º e 8º, CPC) - Recurso provido.... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ERRONEAMENTE PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1
Asentença extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da incompetência territorial do juízo, pois a ação deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio do Autor, qual seja, Fórum Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital/RJ. Mesmo que o demandante tenha distribuído equivocadamente a ação, não deveria ter sido proferida sentença terminativa, pois, em caso de incompetência relativa, impõe-se a remessa da ação ao Juízo competente, especialmente em razão do Princípio da Economia Processual e da Celeridade. ... ()
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766 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e TSU dos Exercícios de 2002 a 2006 - Município de Juquitiba - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento, ainda que por fundamento diverso - Nulidade da CDA oferecida com a inicial - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e nem dos consectários legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso provido
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767 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA -
Nulidade de citação - Inocorrência - Manifesta ocultação - Citação com hora certa válida e adequada ao caso concreto (art. 252 c/c 253 do CPC) - Comprovação do abandono do imóvel sem pintura nova - Imposição de multa prevista no contrato - Desacerto do débito - Não demonstração - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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768 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.
«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... ()
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769 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Acórdão Corte Especial. Erro material. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 494, I, aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. Ausência de trânsito em julgado na APN Acórdão/STJ. Competência do STJ para processar e julgar nos termos da CF/88, art. 105, I, a. Anulação do julgamento. Questão de ordem suscitada a esta colenda Corte Especial, para a anulação do julgamento da Ação Penal Acórdão/STJ, ocorrido em 16/06/2021, com acórdão publicado no DJE em 25/06/2021, que determinou o declínio de competência a uma das varas criminais da Justiça Estadual de Roraima.
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770 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Diante da imposição somente de pena de multa, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de oficio, posto que a apelante é maior de 70 anos de idade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Recurso contra a decisão que não conheceu da segunda exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes - Excipientes que não integram o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade das excipientes para o manejo da exceção - Recurso não conhecido... ()
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772 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de água e esgoto dos exercícios de 2004 e 2005 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos débitos - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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773 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2008 - Recurso julgado em conjunto com os processos 0509853-31.2007.8.26.0066 e 0514786-13.2008.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Execução fiscal julgada extinta pelo reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Recurso julgado em conjunto com os processos 0506495-82.2012.8.26.0066 e 0509853-31.2007.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Execução fiscal julgada extinta pelo reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - Necessidade de realização de perícia contábil para aferição do número correto de parcelas pagas, descontadas da folha de pagamento e também devolvidas à cliente e/ou à prefeitura municipal - A prova documental acostada aos autos não é suficiente a realizar o julgamento da lide de forma segura - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional desde a r. decisão agravada. Inteligência do CP, art. 114, II. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão sujeita ao prazo prescricional de 04 anos conforme disposição do CP, art. 109, V. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.... ()
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777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional desde a r. decisão agravada. Inteligência do CP, art. 114, II. Pena de 1 ano e 4 meses de reclusão sujeita ao prazo prescricional de 4 anos conforme disposição do CP, art. 109, V. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.... ()
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778 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2017 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão, aplicando o Tema 1.184 do C. STF e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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779 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença - Arguição de impenhorabilidade de bem de família - Questão não apreciada pelo magistrado de origem, o que obsta seu enfrentamento nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que seja analisada referida questão. ... ()
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780 - TJSP. Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.
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781 - TJSP. Apelação - IPTU, Asfalto e Taxa Expediente - Exercícios de 2001 a 2004- Município de Monte Alto - Sentença que reconhece a ausência de interesse de agir e julga extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, em face do decidido no Tema 1184 do STF e Tema 566 do STJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Recurso não provido
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Indenizatória - Transporte Áereo - Declinação da competência relativa de ofício - Insurgência que prospera - Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial relativa em Ação Consumerista - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 33/STJ - Ação distribruida em Comarca comprovadamente local de filial da Empresa Ré - Possibilidade - Ausência de vícios ou ilegalidades em sua fixação, ao menos pelos critérios apresentados por ora - Ressalvada a futura manifestação da Parte Adversa sobre o tema - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer a competência do Juízo de Origem para o processamento do Feito; com observação... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença intentado pelo INSS, visando à restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Decisão que desacolheu impugnação do obreiro. Inexistência de título judicial a amparar a execução promovida pelo ente autárquico. Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, de ofício, da ausência de título executivo em favor da autarquia. DE OFÍCIO, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA DA AUTARQUIA. AGRAVO PREJUDICADO... ()
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784 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2005 - Município de Sorocaba - Sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguindo o feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos consectários legais - Menção genérica à LM 18/2005 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO VGR -
Decisão agravada que homologou laudo pericial - Termo inicial dos juros de mora - Inconformismo do exequente - Omissão do v. acórdão sobre a matéria - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício pelo julgador - Termo inicial regido por lei (art. 405 do CC e 240 do CPC) - Relação contratual - Termo inicial a partir da citação - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Avaria de carga. Ação da seguradora contra a transportadora. Sub-rogação legal do segurador. Sentença de improcedência. Reconhecimento, de ofício, de incompetência da jurisdição brasileira para dirimir a controvérsia em razão de existência de cláusula de eleição de foro em contrato de transporte com extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com determinação... ()
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787 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - IPTU do exercício de 2004 - Reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, por ausência do fundamento legal da cobrança - Inexistência de alegação de eventual prejuízo de defesa - Possibilidade de substituição da CDA - Súmula 392/STJ - Ausência de oportunidade ao exequente para a substituição do título - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO -
Questão prejudicial - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal para esse crime. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Prevenção reconhecida, de ofício, pela turma. Matéria não preclusa. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório inviável na via eleita. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TEMA 75, DESTE TJMG - IRDR 1.0701.15.038075-9/002 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOAS NÃO MENCIONADAS NO ART. 5º DA LEI - POSSIBILIDADE.
Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 75, neste TJMG, a existência de «litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol da Lei 12.153/2009, art. 5º não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública".... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito - Preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessária a abertura de prazo para manifestação - Ilegitimidade passiva, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública - Alegação de conexão entre as empresas - Não há qualquer reconhecimento de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade de inclusão do crédito no rol de credores da recuperanda - O crédito advém de condenação imposta à empresa que não a recuperanda - Recurso desprovido... ()
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794 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e/ou Taxa de Licença dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em fevereiro de 2015. Processo que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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795 - TJSP. RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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796 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018, 2020, 2021 e 2022 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal do débito principal, bem como inexistente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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797 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em dezembro de 2000. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, em razão de sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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798 - TJSP. Apelação - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Tatuí - Sentença que reconhece a ausência de interesse de agir e julga extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, em face do decidido no Tema 1184 do STF e Tema 566 do STJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Recurso não provido
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799 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.
«1. Os autos indicam que a sentença foi publicada em 18/5/2007, motivo pelo qual forçoso concluir pela ocorrência de erro material à fl. 591 dos autos, no voto vencedor. Onde se lê «[...] a prolação da sentença condenatória, em 10/08/2006, leia-se «[...] a publicação da sentença condenatória, em 18/5/2007. ... ()
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800 - TJSP. Apelação - IPTU - Exercícios de 1994 e 1995- Município de Sorocaba - Sentença que julga extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, aplicando o Tema 1184 do STF, indeferindo ainda os pedidos de apensamento posteriores à Resolução 574, por ausência de previsão nessa norma - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento ainda que por fundamento diverso - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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