(DOC. VP 151.5974.7002.3100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no Lei 10.060/1950, art. 5º, § 5º e no Lei Complementar 80/1994, art. 44, I, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de ju

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