(DOC. VP 404.3745.6291.5157)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Cumprimento de sentença intentado pelo INSS, visando à restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Decisão que desacolheu impugnação do obreiro. Inexistência de título judicial a amparar a execução promovida pelo ente autárquico. Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, de ofício, da ausência de título executivo em favor da aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote