Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

851 - TJSP. AMEAÇA E DESACATO -

concurso material - soma da pena máxima, em abstrato, para os dois crimes que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.... (Continua)

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852 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Características. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pela arrendante, uma vez que o «leasing configura espécie de locação. Matéria de ordem pública, por se tratar de nulidade da sentença, que apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Considerando que o arrendatário teve a posse do bem arrendado por apenas três meses, afigura-se razoável o abatimento ou compensação da quantia paga antecipadamente a título de VRG do valor devido, pois não se configurou depreciação significativa do bem, que já era usado quando da celebração do contrato. Recurso improvido. Reconhecimento, de ofício, da parcial procedência da ação de cobrança.

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento, de ofício, da nulidade das cláusulas contratuais que previam a renúncia, pela executada, à garantia da impenhorabilidade de salário e do imóvel bem de família - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da renúncia, com base na autonomia da vontade das partes - Improcedência da insurgência - Direitos indisponíveis, caracterizando questão de ordem pública, não podendo ser renunciados pelas partes, salvo se de acordo com as exceções expressamente previstas em lei - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CPC, art. 435 - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.

A restituição de valores indevidamente apropriados é devida quando comprovado que houve retenção injustificada por parte dos réus. Para configuração do dano moral, o valor fixado a título indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso na fixação em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso. A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte autora teve ciência do fato lesivo, afastando a prejudicial de prescrição. A condenação por litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício, nos termos do CPC, art. 81, não caracterizando julgamento «ultra petita". É lícita a juntada de documentos novos pela autora para impugnar a contestação, conforme autoriza o CPC, art. 435. Restando demonstrada a pertinência subjetiva da parte ré em relação à lide, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira dos recorrentes para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a parte contrária produzir prova em contrário.... (Continua)

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855 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pregão Eletrônico realizado para fins de contratação de serviço de recepção de Conselhos Tutelares do Município - Ação mandamental ajuizada por empresa participante do certame após a homologação e adjudicação do objeto licitatório - Reconhecimento de ofício da ausência de interesse de agir - Precedentes desta C. Corte - Eventual pretensão indenizatória que pode ser buscada pela via apropriada. Processo extinto sem resolução do mérito. R. sentença reformada. ... (Continua)

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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para imediata implantação de benefício previdenciário. Autora contribuinte individual. Ausência de previsão legal para concessão de benefício acidentário. Direito à proteção do seguro de acidente de trabalho que não é estendido à aludida classe de segurado, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de tramitação da ação por meio do sistema de delegação de competência (art. 109, §3º, da CF/88). Comarca de Santo André que é sede de Vara federal. Hipótese de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, na forma do art. 64, §1º, do CPC. Não obstante, houve anterior decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Conflito negativo de competência evidenciado.

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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Borborema - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência da prescrição - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo o mesmo município - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido

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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional. Pena privativa de liberdade extinta pela prescrição. Inteligência do CP, art. 114, II. Pena de 6 meses de detenção sujeita ao prazo prescricional de 3 anos conforme disposição do CP, art. 109, VI. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Concurso público de provas e títulos. Delegação notarial. Tribunal de Justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Reconhecimento de ofício. Segurança denegada. Recurso ordinário prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que o impetrante objetiva o direito de continuar a participar do concurso de remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital 01/2016, apenas na fase de Exame de Títulos, sem submissão a concurso público. ... (Continua)

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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Apelação exclusiva da defesa. Reconhecimento, de ofício, pelo tribunal a quo de agravante não mencionada na sentença. Reforma para pior configurada. Agravo desprovido.

1 - A inda que seja possível no âmbito de recurso exclusivo da defesa a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não seja modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, nota-se a piora da situação do acusado quando o Tribunal aplica agravante ou causa de aumento que não tenha sido objeto da sentença ou as faz incidir em fração mais gravosa. Nesses casos resta configurada a reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva se estabeleça, ao final, em patamar inferior ao da sentença. ... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação - Franquia - Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente de procedimento pré-arbitral - Sentença recorrida que julgou, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia celebrado entre as partes (CPC/2015, art. 485, VII), estendendo a extinção para a ação de obrigação de fazer proposta pela franqueadora contra o franqueado - Insurgência do autor - Sentença que deve ser anulada, ante a vedação legal quanto ao reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem - Exegese do art. 337, §5º, do CPC - Franqueadora que, ao ajuizar ação de obrigação de fazer contra o franqueado, perante a jurisdição estatal, renunciou à cláusula compromissória e, consequentemente, à jurisdição arbitral - Sentença anulada de ofício para que tenha prosseguimento perante o Juízo a quo, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a tutela antecipada, agora não mais em caráter antecedente a procedimento arbitral, mas à ação judicial, observando-se o disposto no art. 303, §6º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO

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862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 06 anos de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, III, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 12 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2014 a 2018 - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada - Extinção do feito pela aplicação da Súmula 392/STJ - Não cabimento - Falecimento da devedora no curso da ação, contudo, antes de sua citação - Sucessão processual - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral (art. 113, §2º, do CTN) - Sentença anulada - Prosseguimento da demanda quanto aos débitos datados de 2015 a 2018 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição direta da dívida datada de 2014 - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... (Continua)

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864 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença.

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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - Extinção do feito em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança por força do § 8º do art. 2º do mesmo diploma legal e da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS. 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ, DETERMINANDO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM RELAÇÃO AS DEMANDAS ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS. 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ, DETERMINANDO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM RELAÇÃO AS DEMANDAS ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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868 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... (Continua)

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - «ISS PLIB dos Exercícios de 2011, 2012 e 2013 - Município de Cotia - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual a excipiente suscitou a a nulidade da citação postal por ter sido recebida por terceiro - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, consoante especificado - Decisão reformada - Recurso provido

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870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Contrariedade ao CP, art. 71. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Reexame de provas vedado na via eleita. Ausência de prequestionamento. Efeito restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do Júri. Súmula 713/STF. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Logo, se as instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, entenderam que houve concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio praticados, reconhecer de ofício a existência de crime continuado, implicaria acurada avaliação probatória, o que, não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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871 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Dívida Ativa Taxas Decorrentes Poder de Polícia dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como dos consectários legais, não havendo no título executivo menção à natureza do tributo cobrado - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido

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872 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora visando a declaração de inexistência de débito que alegou ser ilegítimo. Situação em que, em momento anterior, a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - a qual foi suspensa em razão da afetação do tema pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Naquela ação, a autora sustentou que o débito, embora existente, estaria prescrito. Ou seja, mesmo com a existência daquela ação, diante da suspensão do feito e a pretexto de dar novo colorido à causa de pedir e ao pedido, a autora buscou propor uma segunda demanda. Todavia, estavam presentes os mesmos elementos da ação. Nas duas ações, discutiu-se a legitimidade do débito. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 04/11/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 04/11/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. ... (Continua)

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876 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição das quantias pagas (indenização por dano material) c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência de natureza antecipada - Decisão recorrida que reconheceu a ausência de nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como diferiu a solução quanto à ilegitimidade passiva para que ela seja analisada com o mérito - Decisão atacada por agravo de instrumento - Admissibilidade - Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 aqui é necessária - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da controvérsia e com ele será decidida - Inaplicabilidade do foro de eleição, haja vista a abusividade dele verificada (o foro eleito não guarda relação com as partes e nem com o sistema de franquia propriamente dito) - Reconhecimento, de ofício, da competência absoluta da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Determinação de redistribuição - Recurso desprovido, com determinação

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877 - TJRJ. Execução fiscal distribuída pelo Município de Rio Bonito para cobrança de IPTU do exercício de 2010. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação do Exequente. A execução fiscal foi ajuizada em 26/11/2014, tendo a Municipalidade observado o prazo legal para a cobrança do crédito tributário, considerando que, em se tratando de IPTU, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 397/STJ, o prazo prescricional de 05 anos tem início na data de vencimento do carnê de pagamento, o que ocorre nos primeiros meses do ano a que se refere o imposto. Despacho inicial proferido, em 28/05/2015, em lote, nos termos da Lei 6830/1980, art. 8º. Processo paralisado por mais de cinco anos após o despacho de citação. Exequente signatário de convênio de cooperação que permaneceu inerte, sem providenciar meios para a citação do Executado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2010 a 2016 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que julgou parcialmente extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição originária dos créditos relativos ao exercício de 2010. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em março de 2017, para cobrança de créditos vencidos em meados de 2015 (ainda que relativos ao exercício de 2010). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido

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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização dos Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Assis - Decisão que determinou a suspensão do feito até a publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de Repercussão Geral)- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tampouco dos acréscimos legais - Menção genérica à LM 1961/77 (CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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880 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade. CPC, art. 333, II. Ônus do ente municipal.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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881 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itu - ISSQN dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Ação proposta em 29/12/2021 - Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário (CTN, art. 174) e julgando liminarmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Recurso não provido

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882 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA) por não atender aos requisitos essenciais e foi declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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884 - TRT2. Decretação «ex officio

«Contribuição sindical. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Aplicação do CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º. Não se tratando de lide que envolve o trabalhador, de rigor é a aplicação da prescrição de ofício, nos termos nos termos do CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º. Destarte, por ter a contribuição sindical natureza induvidosamente tributária, instituída por lei (CLT, art. 578), aplica-se a prescrição prevista no CTN, art. 174. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da inadimplência da empresa. Sendo assim, declara-se prescrita a pretensão do Sindicato autor de exigir contribuições sindicais anteriores a 2005, vez que ação somente foi ajuizada em 28/10/2010.... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, proposta por segurada que pleiteava a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trajeto. ... (Continua)

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886 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1985 a 1991. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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887 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e taxa dos exercícios de 2006 a 2008. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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888 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia grafotécnica não realizada - Apelante não efetuou o pagamento dos honorários do perito sob alegação de valor exorbitante - Montante condizente - Relação jurídica - Demonstrada - Comprovação de pagamento - Inexistência - Não demonstração de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Embargos monitórios rejeitados - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - Extinção do feito em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal específica - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança por força do § 8º do art. 2º do mesmo diploma legal e da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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890 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ação de cobrança. Der. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de ação de cobrança ajuizada pela ora embargante contra o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de correção monetária sobre o atraso no adimplemento de medições referentes à execução de dois contratos administrativos.... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Município de Avaré. Exercício de 2007 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Valor atribuído à causa (R$ 595,95 em 29/08/2012) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 683,92). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Taxas. Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2013 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Valor atribuído à causa (R$ 616,66 em 29/07/2014) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 776,16). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE (129,

parágrafo 1º, I, do CP) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO. Recurso prejudicado. Reconhecimento de ofício da prescrição. Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. Sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. ... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2006. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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896 - TJSP. LOTEAMENTO -

Ação de cobrança de taxas de conservação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora requerendo a inclusão das parcelas vincendas - Ação de cobrança tendo como causa de pedir o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com a inteligência do art. 206, § 5º, I do CC - Reconhecimento de ofício - Inclusão das parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, por expressa disposição legal - Recurso provido, com observação... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Auto de infração vencido em 07 de dezembro de 2000 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição direta do crédito cobrado - Não cabimento - Crédito exequendo objeto de impugnação administrativa - Exigibilidade e prescrição suspensas durante a tramitação do processo administrativo, entre 2001 e 2008 (CTN, art. 151, III) - Execução ajuizada em 2009 - Prescrição não configurada - Sentença reformada - Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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899 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.

r. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios. ... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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