(DOC. VP 361.7598.3616.4381)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional. Pena privativa de liberdade extinta pela prescrição. Inteligência do CP, art. 114, II. Pena de 6 meses de detenção sujeita ao prazo prescricional de 3 anos conforme disposição do CP, art. 109, VI. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termo

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