(DOC. VP 166.9948.8395.5238)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Taxas. Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2013 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Valor atribuído à causa (R$ 616,66 em 29/07/2014) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 776,16). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote