Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

901 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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902 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO -

Reconhecimento de ofício - Tema 940/STF. ... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença que aplica a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, com trânsito em julgado para a acusação - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado, prejudicada a análise recursal... (Continua)

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904 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Mensalidades em atraso. Realização de acordo entre as partes. Recusa do juiz em homologar a transação. Recurso do Colégio. Acolhimento. Desconto de pontualidade por si só não configura multa disfarçada, conforme entendimento adotado no REsp. 1.424.814. Faculdade do autor de premiar os que pagam em dia. Não verificada abusividade no caso concreto. Além disso, cuida-se de direito disponível, o que torna incabível o reconhecimento de ofício de sua nulidade pelo Juízo. Decisão reformada para homologar o acordo. ... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Citação postal positiva - AR recebido por terceiro - Irrelevância - Desnecessidade de pessoalidade da citação postal - Art. 8º, II, da LEF - Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Precedentes do STJ e desta Câmara de que se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Penhora que recaiu sobre verba salarial - CPC, art. 833, IV - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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906 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput. CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.... (Continua)

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907 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Inexistência de omissão e obscuridade. Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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908 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse de veículo c/c obrigação de fazer com tutela de urgência e pedido subsidiário de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido principal consistente na reintegração da autora na posse do veículo e na condenação da ré à obrigação de fazer. Veículo reintegrado na posse da requerente após a prolação da sentença. Irresignação da autora com relação à não apreciação do pedido de indenização por danos materiais no valor do bem na hipótese de não ter sido encontrado. Sentença omissa porque nela nada foi decidido sobre o pedido subsidiário. Pedidos que, na cumulação eventual, são mutuamente excludentes e uma vez acolhido o primeiro, há perda superveniente do interesse de agir em relação subsidiário, o que deve ser reconhecimento, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida com observação. Recurso não conhecido

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909 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que versa contrato de cartão de crédito - Matéria de competência da C. Subseção II de Direito Privado desta Corte - art. 5º, II, item II.11 da Resolução TJSP 623/2013 - Reconhecimento de ofício da incompetência desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras integrantes da Subseção competente... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência liminar - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão, com base no prazo quinquenal disposto no CDC, art. 27 - Insurgência recursal da autora - Inocorrência de prescrição/decadência - Caso que refere responsabilidade civil decorrente de suposta violação de norma contratual ou de relação jurídica obrigacional - Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular julgamento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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911 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

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912 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - A prova documental acostada aos autos e a pericial não foram suficientes para realizar o julgamento da lide de forma segura - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível uma maior dilação probatória - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 370 - Juiz que, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar provas necessárias à instrução do processo - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas trabalhistas não pagas na época própria. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça do trabalho. Incompetência da justiça comum. Reconhecimento de ofício. Patrocinador. Extinção do processo. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONSUMADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Complemento às razões recursais - Não conhecimento - Preclusão consumativa, ocorrida com a apresentação das razões pela Defensoria Pública - Verificação de questão prejudicial de mérito - Prescrição retroativa - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, por ser matéria de ordem pública - Trânsito em julgado para o Ministério Público - Lapso transcorrido desde o recebimento da denúncia até a sentença superior a quatro anos - Declarada, de ofício, extinção da Punibilidade, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP, prejudicada a análise do mérito.... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão Corporal (art. 129, §9º, do CP) Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima Condenação que se impõe. Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. De rigor o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, ambos do CP. Recurso Ministerial provido, reconhecida, contudo, de ofício a extinção da punibilidade do réu... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU dos exercícios de 2019 e 2021 - Sentença que a acolheu a exceção de pré-executuvidade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente - Insurgência do exequente - Descabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC), consoante especificado - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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917 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2001. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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918 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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919 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição da acusada por insuficiência probatória. ... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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921 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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922 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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923 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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924 - TJSP. Apelação cível. ISS dos exercícios de 1993 a 1997. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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925 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas de trânsito - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a executada-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Insurgência do Município- Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF - Precedentes - Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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926 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento e ISS do exercício de 1996. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição originária do crédito exequendo. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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927 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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928 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016. Extinção do feito em razão da ausência de fato gerador dos tributos exigidos, nos termos do art. 485, IV do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

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929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICADO - A

circunstância fática alegada pela defesa por si só não se coaduna com as hipóteses da excludente, não se configurando perigo atual e iminente. O furto não foi praticado por estado de necessidade, evidenciando que o objetivo era o de angariar fundos para sustentar o vício das drogas, o que não é causa justificante para a conduta em questão. ... (Continua)

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930 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Saneamento dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Tapiratiba - Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso

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931 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Rejeição da exceção de pré-executividade na qual ventilada a tese da ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso prejudicado.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO - VIAS DE FATO - ART. 21, CAPUT, DA LEI DA CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONDENAÇÃO - PENA DE 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO -RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - SENTENÇA PUBLICADA EM 09/11/2020 - PROCESSO SOMENTE REMETIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 18/02/2024 - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA SENÃO EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO

da PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO... (Continua)

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933 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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934 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Incidência da forma privilegiada - Réu tecnicamente primário e coisa subtraída de pequeno valor - A exigência de bons antecedentes para o reconhecimento do privilégio ofende o princípio da reserva legal, na medida em que se trata de requisito não previsto no texto normativo - Penas readequadas - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA A FAUNA EM CONCURSO MATERIAL. LEI 9.605/2009, art. 29, §1º. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

-Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, ex vi do disposto CP, art. 119. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 1996 a 1999. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, I do CPC e art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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939 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 1995 a 1999. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, I do CPC e art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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940 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do § 4º e da expressão «após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada constante do § 5º, do art. 121, da Resolução 11, de 15 de dezembro de 2020, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista. Alegação de violação aos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por serem incompatíveis com os arts. 19, I e 37, da CF/88. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo da ação, por isso que o ato normativo impugnado é de competência exclusiva da Edilidade, sem nenhuma participação do Chefe do Poder Executivo. Vício material de inconstitucionalidade. Laicidade estatal. Ofensa caracterizada. A leitura obrigatória de trecho da bíblia no início de todas as sessões da Câmara Municipal viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, finalidade e do interesse público. Ofensa aos arts. 5, VI, 19, I e 37, «caput, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente

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941 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de licença de estabelecimento. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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942 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento dos exercícios 2003, 2004, 2010, 2016 a 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento da prescrição originária (CPC, art. 487, II). Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada.

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943 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo que o processo se insere nas características preceituadas na Resolução 547/2024, art. 1º, parágrafo 1º do CNJ Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Deferimento equivocado da alteração do polo passivo da execução fiscal - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento divers

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944 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias dos exercícios de 1992 a 1996 e ISS fixo dos exercícios de 1994 a 1996. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com a citação editalícia do executado, requerida pela exequente em 2002. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação, apresentou sucessivos pedidos suspensivos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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945 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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946 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO CANCELAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO EMITIDAS SOBRE O CRÉDITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TITULARIZADO PELAS VENDEDORAS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. CÉDULAS DE NATUREZA ESCRITURAL QUE, A TEOR DE INFORME DA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE, FORAM CEDIDAS A TERCEIRA PESSOA. RESGATE DOS TÍTULOS QUE PRESSUPÕE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO POR ESTA CREDORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 24. DEMANDA QUE FOI DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE ÀS VENDEDORAS DO IMÓVEL, EMITENTES DOS TÍTULOS QUE SE PRETENDE CANCELAR. AINDA QUE SE POSSA COGITAR DA INEFICÁCIA DAS DEFESAS PESSOAIS DA CREDORA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308/STJ, OBRIGATÓRIA SE MOSTRA, NO CASO, A INTEGRAÇÃO DELA AO POLO PASSIVO, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ O PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA LITISCONSORTE. RECURSOS PREJUDICADOS

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947 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Funcionamento e Taxa de Alvará dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que julgou, extinta a presente execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2017. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do resultado negativo da primeira tentativa de citação apenas em abril de 2019. Ausência de decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, entre a data da ciência e o presente momento. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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948 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Conchal - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Complementar 64/2001 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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