(DOC. VP 118.3779.1701.9144)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Citação postal positiva - AR recebido por terceiro - Irrelevância - Desnecessidade de pessoalidade da citação postal - Art. 8º, II, da LEF - Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Precedentes do STJ e desta Câmara de que se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Penhora que recaiu sobre verba salarial - CPC, art. 833, IV - Caracterização de impenhorabilidade em razão de

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