(DOC. VP 193.7580.2009.3300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Inexistência de omissão e obscuridade. Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente

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