(DOC. VP 570.8093.5535.0867)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência liminar - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão, com base no prazo quinquenal disposto no CDC, art. 27 - Insurgência recursal da autora - Inocorrência de prescrição/decadência - Caso que refere responsabilidade civil decorrente de suposta violação de norma contratual ou de relação jurídica obrigacional - Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Sentença anulada, com determinação

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