Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

951 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 110, §1º, 109, VI E 107, IV, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADA.

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada ¿ 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ em cotejo com os arts. 110, §1º e 109, VI, ambos do CP, ao se considerar a pena inferior a 01 (um) ano. Daí, aquietado em 03 (três) anos o lapso prescricional, e verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia (11/11/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (19/03/2024), restou aquele extrapolado, impondo-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 107, IV, do citado diploma legal), ficando prejudicado o pleito defensivo de absolvição, calcado na fragilidade probatória. ... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes. Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023; Edcl no Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, segunda turma, julgado em 15/12/2022, DJE de 19/12/2022; Agint no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 28/11/2022, DJE de 30/11/2022; Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 4/11/2022; Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do trf5), primeira turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 28/10/2022. ... (Continua)

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954 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor inicial de R$ 102.723,30. Sentença. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Recurso do Fisco Estadual. Desacolhimento. Prescrição configurada.

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955 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão autoral de compelir a Ré a fornecer os medicamentos indicados pelo médico assistente para tratamento de Diabetes. Sentença de improcedência. Inconformismo da Requerente. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela Apelada. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação válida. Autora que, em sua exordial, pediu o fornecimento de insulina, fitas e leitor de glicose, acompanhado de sensores e agulhas necessárias ao seu funcionamento. Sentença que, alheia aos pedidos, julgou-os improcedentes por entender que não há cobertura para o fornecimento de bomba infusora de insulina, insumo não requisitado pela Demandante. Fundamentação incongruente com o pedido. Ausência de análise detida dos insumos efetivamente pleiteados pela Postulante. Situação equivalente à inexistência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 489, II, e 492 do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso prejudicado.

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956 - TJSP. Coisa móvel. Produtos farmacêuticos. Compra e venda. Cobrança. Nota fiscal retratando o negócio, acompanhada de documentação de entrega dos produtos no pretenso consultório odontológico da ré. Reconhecimento, na defesa, da existência do negócio e do recebimento dos produtos, com sugestão, todavia, de pagamento integral e de inexistência de saldo por pagar. Ônus da prova do pagamento que tocava à ré (CPC/2015, art. 373, II) e que lhe seria extremamente simples, sem embargo da especulativa sugestão de destruição dolosa de seus documentos pelo ex-cônjuge, mediante recuperação junto ao banco dos comprovantes de transferência bancária ou liquidação de boletos. Adoção, outrossim, na defesa, de linha discrepante, com ampliação de sugestão secundária e contraditória da contestação, no sentido de que o ex-marido e que poderia ter celebrado o negócio, mediante o uso abusivo de procuração outorgada por ela, ré. Alegação aleatória, conflitante, como dito, com a defesa, e sem qualquer foro de veracidade, além de não vir minimamente esclarecida em torno das respectivas circunstâncias fáticas. Clara tentativa de alteração da verdade, com escopo procrastinatório. Sentença de procedência integralmente confirmada. Reconhecimento de ofício da litigância de má-fé por parte da ré, com aplicação de multa. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

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957 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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958 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -

Em conformidade com o disposto no art. 63, §5º do CPC não haveria qualquer hipótese nos autos que justificasse a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula, uma vez que a existência de escritório de advocacia ou um dos sócios da empresa agravante terem vinculação com foro eleito não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade, entretanto, verifica-se que o contrato foi firmado muito anteriormente à alteração legislativa, de modo que a previsão não alcança o contrato em questão - Inaplicabilidade das alterações do CPC, art. 63 promovidas pela Lei 14.879/2024, uma vez que são posteriores à data de pactuação do contrato - Recurso provido... (Continua)

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959 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original, sem possibilidade de redirecionamento do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indicam o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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960 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 - Município de Francisco Morato - Sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- FORO DE ELEIÇÃO- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA

-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro- Facultatividade - Avalistas de pessoa jurídica que não se enquadram como consumidores - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício- CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há enquadramento da parte como consumidora, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. Inexistindo, «prima facie, elementos que apontem para abusividade na cláusula de eleição de foro, à luz dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e da Súmula 33/STJ, a incompetência em razão do lugar é relativa e não comporta o reconhecimento de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

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962 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude do abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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963 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude do abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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964 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - A prova documental acostada aos autos não é suficiente a realizar o julgamento da lide de forma segura - Diante das peculiaridades do caso em concreto, há necessidade de uma maior dilação probatória, em especial, o depoimento pessoal do autor - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 370 - Juiz que, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar provas necessárias à instrução do processo - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... (Continua)

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965 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, III. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o CPP, art. 61, não há se falar em omissão quando não reconhecida de ofício, porquanto os vícios que autorizam a oposição dos embargos se referem aos temas trazidos pelo próprio recorrente. Portanto, só é possível haver omissão quando a decisão deixar de analisar as questões apresentadas pelo recorrente, o que não é o caso. ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais foi correta; (iii) estabelecer se a majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não demonstrou que a liquidação antecipada do empréstimo foi solicitada pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. (ii) A contratação do segundo empréstimo não foi comprovada, uma vez que não houve consentimento expresso do autor. (iii) Os pedidos de cancelamento do segundo contrato e de restabelecimento do contrato originário foram reconhecidos de ofício e julgados, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de sentença citra petita, já que a decisão deixou de apreciar tais pedidos. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está correta, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a nova interpretação jurisprudencial fixada pelo STJ. (v) O desconto indevido em verba salarial gera dano moral, o qual foi devidamente fixado em R$ 5.000,00, ficando mantido, porque adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e a necessidade de compensar o autor sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com observação... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º DO CPB - REQUISITOS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Embora o apelante não possua antecedentes criminais, há processos em tramitação contra ele, demonstrando um histórico de envolvimento em infrações da mesma natureza. Preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 155, §2º, do CP, tratando-se de agente primário à época do fato e tendo em vista o valor a «res furtiva, que não supera o valor do salário-mínimo, deve ser reconhecido o privilégio. A substituição da pena privativa de liberdade se mostra incompatível com o histórico do apelante e com a necessidade de repressão e prevenção da conduta criminosa. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação das Defesas - Lesão corporal leve (Réu Ricardo) - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Condenação à pena de sete meses e quinze dias de detenção - Crimes cometidos em concurso formal - Prazo prescricional de três anos, a teor do art. 109, VI, combinado com o art. 119, ambos do CP - Lapso decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data - Roubo majorado pelo concurso de agentes (Réus Fábio e Rodrigo Fernando) - Materialidade e autoria comprovadas - Réus presos em flagrante na posse da «res furtiva, após serem atropelados pela vítima Ricardo - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Negativa dos réus isoladas do contexto probatório - Causa de aumento de pena bem demonstrada - Condenação mantida - Penas-base estabelecidas 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes dos acusados - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao réu Rodrigo Fernando - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante inominada, a teor do CP, art. 66 - Majoração das penas na terceira etapa em 1/3, ante a incidência da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado- Crime praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Necessidade de maior rigor no cumprimento da pena - Recursos de apelação desprovidos

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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Taxa de Água dos Exercícios de 2008 a 2017 - Município de Rancharia - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição originária «em relação aos exercícios de 2008 a 2012 e 2013 até a parcela de número 06 com vencimento em 20/08/2013, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e extinguindo parcialmente a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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970 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Falecimento de defensor antes do julgamento da apelação. Intimação para a sessão de julgamento e do acórdão feitas em nome de advogado falecido. Nulidade. Ocorrência. Prescrição. Extensão ao corréu. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - violação às condições da saída temporária - Arts. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a regressão do condenado para o regime fechado - Nulidade do procedimento - Verificação de ausência de oitiva judicial do sentenciado - Ato judicial indispensável para fins de regressão de regime - Inobservância que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa - Reconhecimento de ofício de nulidade da decisão agravada, com determinação, restando prejudicada a análise de mérito do recurso... (Continua)

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973 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que reconhece que a penhora não recaiu sobre verba salarial, mas defere, de ofício, desbloqueio ao argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Agravo interposto pelo exequente - Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos não alegada pela executada - Reconhecimento de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não tem natureza de ordem pública - Tese definida pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - Penhora admissível - Agravo provid... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 08 (oito) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inércia do exequente configurada - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Sentença de extinção mantida por outro fundamento - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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975 - TJSP. RECEPTAÇÃO.

Pleito de desclassificação da imputação para o CP, art. 180, § 3º, bem como substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a um ano, com prazo prescricional de 03 anos, já ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 110 e § 1º, todos do CP... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 243 DA LEI Nº. 8.069/1990. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, V E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas a pena cominada - 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO -, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, V e 110, §1º, ambos do CP ao se considerar a reprimenda não superior a 02 (dois) anos. Daí e aquietado em 04 (QUATRO) ANOS e verificando-se entre a publicação da sentença ocorrida, em 20 de fevereiro de 2020, restou aquele extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 01 ano de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão satisfativa. Valor atribuído à causa (R$ 374,735 em 12/08/2003) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 426,23). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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979 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Defesa executiva atípica, adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de ofício, relacionadas à nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas - Precedente do C. STJ - A alegação de abusividade do contrato durante o período de normalidade, tendo em vista a ausência de indicação do percentual da taxa diária aplicada, não configura questão de ordem pública referente à pretensão executiva, tampouco conduz à sua nulidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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981 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

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982 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena - Condenação imposta de 01 ano e 08 meses de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Réu menor à época do crime - Suspensão da ação nos termos do CPP, art. 149 que não suspende o prazo prescricional - Precedentes - Transcurso de lapso de tempo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de ofício - Extinção da punibilidade - Recurso de apelação prejudicado (voto 49290)... (Continua)

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983 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas inominadas dos exercícios de 2018 a 2010. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude do indeferimento da inicial, nos termos do art. 924, I do CPC, pois embora intimado a sanar irregularidades, o exequente deixou escoar o prazo legal sem dar cumprimento à determinação do juízo. Manutenção do decreto extintivo, mas por outro fundamento.

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984 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Acusado surpreendido em flagrante delito, em poder de motocicleta de origem ilícita, logo em seguida ao furto do veículo - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão do réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima perante a autoridade policial - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a mingua de maus antecedentes - É imperativo o reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da menoridade relativa - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido.

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985 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Transporte aéreo - Juízo que reconhece incompetência para análise do feito, determinando à autora que indique, no prazo de 15 dias, «se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no, III do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Celeuma oriunda de relação de consumo - Requerente que pode optar pela propositura da demanda no foro de seu domicílio (Lei, art. 101, I 8.078/90), ou no domicílio do réu (CPC, art. 46) - Súmula 77/TJSP - No caso, não se mostra nítido o intento de escolha indistinta de Foro, diante do justificado pela agravante, que optou por acionar a empresa ré no Foro de um de seus endereços - Competência relativa, porquanto territorial, persistindo a impossibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência (Súmula 33/STJ) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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986 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Erro material. Existência. Correção.

1 - A leitura do inteiro teor do acórdão revela que a única questão decidida no julgamento dos embargos de divergência foi o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, por força do tema 1.166/STF, e que não foi examinado o mérito dos embargos de divergência, que trata da legitimidade passiva da instituição financeira. ... (Continua)

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987 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de receptação em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime de receptação, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV - Decurso de lapso temporal superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a data atual - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal Municipal - IPTU do exercício de 2011 - Falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda - Sentença extintiva do feito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado falecido - Não cabimento - Hipótese de sucessão tributária - Sujeição passiva do Espólio ou dos herdeiros do «de cujus - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Não cabimento do prosseguimento da ação executiva, todavia, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição direta da dívida, antes do ajuizamento da demanda - Sentença extintiva mantida, contudo, com fundamento no art. 332, §1º c/c CPC, art. 487, II - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

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989 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento do exercício de 2016. Extinção do processo em virtude da ausência de legitimidade passiva, conforme disposto no CPC, art. 485, VI. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ¿ LEI 8.137/90, art. 7º, IX ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ RECURSO PREJUDICADO.

1)Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

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991 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Reconhecimento de ofício da prescrição. Resistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar a condenação do ente público em honorários de sucumbência, por haver reconhecido a alegação do executado de prescrição intercorrente, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 28/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS. JUÍZO QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO art. 267, S I, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ, DETERMINANDO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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993 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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994 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos à execução. Procedência parcial somente para afastar encargos abusivos. Existência de título executivo. Reconhecimento. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de que as matérias de ordem pública, sejam analisadas de oficio e a qualquer tempo desde que respeitada a coisa julgada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES. HIPÓTESE QUE CUIDA DE VÍCIO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. LOGO, NÃO SE TRATANDO DE ACIDENTE DE CONSUMO, DESAUTORIZADA ESTÁ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. NO TOCANTE À PRIMEIRA AUTORA, VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DA ENERGIA) QUE NÃO POSSUI UM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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997 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2007 a 2010. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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998 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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999 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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1000 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2011. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c o art. 2º, §5º da LEF, pois não são indicados os respectivos fundamentos legais embasadores de cada um dos débitos principais, visto que nos títulos constam apenas referências genéricas ao Código Municipal, sem, contudo, serem apontados os dispositivos normativos disciplinadores do objeto da cobrança. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, igualmente não há referências a legislações e dispositivos, apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos que instruem a presente execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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