(DOC. VP 819.3470.2910.5462)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão satisfativa. Valor atribuído à causa (R$ 374,735 em 12/08/2003) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 426,23). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO

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