(DOC. VP 530.3574.0401.9015)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Processo paralisado por mais de 08 (oito) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inércia do exequente configurada - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Sentença de extinção mantida por outro fundamento - Sem majoração de honorários sucumbenci

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