(DOC. VP 195.8778.7611.3327)

TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante. Prejudicada a an�

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