(DOC. VP 451.6809.5930.2034)

TJSP. RECEPTAÇÃO.

Pleito de desclassificação da imputação para o CP, art. 180, § 3º, bem como substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a um ano, com prazo prescricional de 03 anos, já ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 110 e § 1º, todos do CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote