(DOC. VP 204.1921.6000.2800)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente. 2 - De acordo com o disposto na Súmula 83/STJ, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ inviabiliza a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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