Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

601 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pelo autor com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de existência de abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa do INSS. Situação em que o autor ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1172078-71.2023.8.26.0100 - para discutir a abusividade dos juros no mesmo contrato de empréstimo consignado, 594510587. Coincidência dos elementos da ação. Litispendência reconhecida. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas por infrações do exercício de 2003 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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603 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - D.A. Taxa M. e D.A Taxa Mob. - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do Código, após inércia do exequente em promover o andamento do feito - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido

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604 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa por infrações do exercício de 2004 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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605 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). Município de Arujá. Exercícios de 2001 e 2002. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos. Impulso processual que deve ser atribuído ao exequente. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao Judiciário, sobretudo porque o impulso oficial não é absoluto, devendo a parte acompanhar de forma rotineira os autos, requerendo o que entender de direito e dando a devida movimentação para satisfação do crédito tributário. Extinção da execução pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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606 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Prazo de cinco anos do CDC, art. 27 - Termo inicial é o último desconto - Desconto único em maio de 2018 - Distribuição da ação em 2024 - Prescrição configurada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

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607 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

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608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, IV e V, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos réus, prejudicada a análise recursal... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.

Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, CP. ... (Continua)

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610 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa do exercício 2004 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Não cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Exequente que se manteve ativa na busca da satisfação do crédito tributário - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Recurso provido.

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611 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa do Lixo do exercício 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Não cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Exequente que se manteve ativa na busca da satisfação do crédito tributário - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Recurso provido.

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612 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. aos arts. 1º da Lei 6.830/80; e 174, parágrafo único, IV, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que obteve vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, induzindo-a em erro, convencendo-a a comprar suposto bilhete premiado. Réu reconhecido pela vítima, em juízo. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Personalidade desvirtuada afastada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Circunstâncias e consequências do delito ultrapassam o normal à espécie e justificam a elevação da pena-base. Fração de aumento readequada para 1/2 (metade). Pena inferior a 02 (dois) anos. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.  Reconhecimento de ofício. Recurso parcialmente provido e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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614 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«1. Quer se considere o título executivo uma condição da ação de execução, quer o considere um pressuposto processual, os vícios que o inquinam podem e devem ser apontados pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 267, § 4º do art. 301 e CPC/1973, art. 618, todos. ... (Continua)

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença de 2005 e auto de infração de 2007 - Município de Bauru - Ação ajuizada em dezembro de 2012 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de reconhecimento de ofício - Aplicação da Súmula 409/STJ -Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Reconhecimento de ofício de causa extintiva da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa - Lapso superado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

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620 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de uso de documento falso. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Plano de saúde coletivo mantido pelo empregador. Manutenção de ex-empregado. Mesmas condições e custeio. Competência da justiça do trabalho. Incompetência absoluta do STJ. Proclamação de ofício. CPC, art. 113, § 2º, de 1973

«1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na modalidade de autogestão, compete à Justiça laboral processar e julgar os feitos cuja controvérsia se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

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622 - TJSP. EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE -

Município de Leme - Agravo voltado contra o Indeferimento de pedido de pesquisa junto a ARISP - Execução fiscal, todavia, ajuizada em face de pessoa já falecida - Carência de ação - Reconhecimento de ofício, nesta Instância superior - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da disposição contida na Súmula 392/STJ - Extinção do feito que se impõe. Agravo não provido. Execução extinta ex officio... (Continua)

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623 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Reconhecimento de ofício da prescrição. 1. Omissão não configurada. 2. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Ausência de alegações finais defensivas - Cerceamento de defesa caracterizado - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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627 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 158 e art. 147, com a agravante do art. 61, II, f, todos do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva.

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628 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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630 - TJSP. Furto em continuidade delitiva. Réu que, em diversos dias, efetua a subtração de bens e de quantia em dinheiro da paróquia. Acusado que, após ser reconhecido pelas imagens da câmera de segurança, admite a prática dos ilícitos. Prova hábil à condenação. Confissão extrajudicial em sintonia com os depoimentos do representante da vítima. Condenação de rigor. Pena-base que deve ser reduzida, diante do afastamento da circunstância judicial da personalidade negativa. Inteligência da súmula 444, do C. STJ. Reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime aberto que deve ser fixado diante da primariedade. Substituição que atende à finalidade da lei. Apelo parcialmente provido, afastada a preliminar de nulidade

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631 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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632 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2004 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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633 - TJSP. Contrato de compra e venda imobiliária. Nulidade de cláusula que prevê incidência de juros antes da entrega das chaves. Anatocismo. Verificação que depende de prova no caso concreto, não podendo ser pronunciada aprioristicamente pela simples existência de cláusula que prevê incidência da tabela «price. Ônus de que os autores não se desincumbiram. Reconhecimento de ofício de nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade sem demonstração de abusividade. Devolução em dobro de quantias cobradas, depende de prova de culpa ou má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único. Índice contratual cobrado equivocadamente. Possibilidade de se conhecer de ofício, diante da perícia e do proceder da parte que cobrou de modo equivocado. Princípios do CDC.

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634 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Wagner Aparecido de Moura contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994, formulado em ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais. O autor alegou preencher os requisitos legais para o recebimento do adicional durante o período em que exerceu atividades como agente de segurança penitenciário. ... (Continua)

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635 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício.

«I - Conforme disciplinado no CP, art. 109, IV Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva no prazo 8 (oito) anos se a pena aplicada for superior a 2 (dois) anos e não exceder 4 (quatro) anos. No presente caso, cabe reconhecer, de fato, a prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 8 (oito) anos, entre a publicação da sentença condenatória (17/5/2010) e a data atual, sem a ocorrência de outro marco interruptivo, uma vez que o embargante foi condenado à pena de 3 anos, 2 mês e 10 dias de reclusão. ... (Continua)

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636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Se entre os marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior ao lapso temporal previsto em lei para um dos apelantes, deve ser declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES VENCIDAS; FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAIS E PROPORCIONAIS; ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0039610- 04.2022.8.19.0000, ADMITIDO NA FORMA DO CPC, art. 982, I. CASO CONCRETO QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO SOBRE A MATÉRIA. AVISO 146/2022, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

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638 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada.

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639 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sobrestamento da execução provisória. Condenação definitiva. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Falta de comprovação da data em que o acórdão transitou em julgado para os agravantes. Recurso não provido.

«1. A condenação dos agravantes transitou em julgado, sendo manifestamente incabível o pedido de sobrestamento da execução provisória da pena. ... (Continua)

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640 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Exercício de 2000 - Município de Piracicaba - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Extinção que deve ser mantida, embora por outro fundamento - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, prejudicada a apelação... (Continua)

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641 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - IPTU - Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em razão do indeferimento da petição inicial - Extinção que deve ser mantida, embora por outro fundamento - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, prejudicada a apelação... (Continua)

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642 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - D.A IPTU do exercício de 2018 e D.A Taxas dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapetininga - Decisão que acolhe, em parte, a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da cobrança das taxas, por ausência de demonstração do fato gerador - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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643 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 22/09/2022. ... (Continua)

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644 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Ausente nulidade a reconhecer, em virtude da atuação dos antigos patronos da ré - Não configurado vício na representação processual da autora - Cerceamento de defesa ocorrido - Ação julgada antecipadamente, com reconhecimento, de ofício, da ocorrência de simulação - Necessidade de facultar às partes a comprovação de suas alegações, isto é, de que havido empréstimo entre as empresas, ou o mero remanejamento de recursos entre sociedades de um mesmo conglomerado familiar - Expedição de ofícios ao Fisco que fica, por ora, sustada - Sentença anulada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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645 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Roubo impróprio. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA PM. Impossibilidade de reconhecimento de Ofício. Contudo, há versão do paciente corroborada pelo laudo de lesão corporal leve juntada aos autos. Magistrado, no entanto, não determinou o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos. Segurança concedida para, convalidada a liminar, determinar o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de eventual excesso policial no momento da prisão... (Continua)

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646 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Preliminar de sobrestamento para aguardar definição do tema após julgamento de recurso repetitivo. Não análise do mérito recursal. Pedido prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não tendo a decisão que rejeitou os embargos de divergência analisado a questão de mérito, mas apenas o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, não se cogita o sobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória - Marco inicial do prazo - Tema 788 do STF - Início que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF, incidindo o entendimento apenas nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Recurso não provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da agravada, pela prescrição da pretensão executória... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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650 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do terceiro reclamado. Apelo sobrestado. Responsabilidade solidária da administração pública tomadora de serviços em relação às contribuições previdenciárias. Reconhecimento de ofício pelo trt. Possibilidade.

«A declaração de ofício da responsabilidade solidária da Administração Pública em relação às contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora de serviços durante a execução do contrato decorre de preceito constitucional, mais precisamente do CF/88, art. 114, VIII, o qual atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas nos arts. 195, I, a, e II. ... (Continua)

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