(DOC. VP 160.7800.0003.9200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, Lei 10.060/1950, art. 5º, §5º e no CPP, art. 370, §4º, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública

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