(DOC. VP 903.8743.2333.6858)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, IV e V, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos réus, prejudicada a análise recursal

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