(DOC. VP 816.9110.7963.5028)

TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Prazo de cinco anos do CDC, art. 27 - Termo inicial é o último desconto - Desconto único em maio de 2018 - Distribuição da ação em 2024 - Prescrição configurada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS

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