(DOC. VP 734.3232.0677.5555)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença de 2005 e auto de infração de 2007 - Município de Bauru - Ação ajuizada em dezembro de 2012 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de reconhecimento de ofício - Aplicação da Súmula 409/STJ -Sentença mantida - Recurso não provido

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