Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio

551 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da proibição do direito de obter habilitação para veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso no art. 302, «caput, e art. 303, «caput, ambos da Lei 9.503/97, c/c o art. 70, primeira parte, do CP, por ter: (i) praticado homicídio culposo contra a vítima M. R. R. e (ii) lesões corporais contra a vítima J. R. de S, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade, e outra, consistente no pagamento de dois salários-mínimos à vítima sobrevivente. ... (Continua)

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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO.

Cuida-se de ação visando a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com RMC. Situação em que, em momento anterior, o autor ingressou com outra demanda na mesma comarca, discutindo o mesmo contrato e com coincidência de pedidos. Nas duas ações, discutiu-se a ilegitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC junto ao réu. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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553 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Procedência, com condenação arbitrada em valor equivalente a quinze salários-mínimos. Inconformismo das partes. Pretensão decorrente de contratação (abertura de conta corrente) sem lastro jurídico. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão indenizatória. Demanda ajuizada após o decurso do prazo (três anos) prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Responsabilização extracontratual pelo risco da atividade. Confirmação da declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e prejudicado o do autor.

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554 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JULGAMENTO QUE PERPASSA PELA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº0034297-33.2020.8.19.0000; 005905576.2020.8.19.0000

e 0036088-37.2020.8.19.0000. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, NAS EXECUÇÕES FISCAIS E A NECESSIDADE, OU NÃO, DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, A SABER: ¿NULIDADE (OU NÃO) DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 487 DO CPC¿. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão legítima do negócio. Multa contratual. Penalidade prevista apenas em favor da promitente-Vendedora. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.... (Continua)

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556 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e taxas. Cédula da Dívida Ativa imprecisa no apontamento da fundamentação legal da dívida. Impossibilidade de identificação do fato constitutivo gerador do tributo. Ausência de detalhamento do artigo que dá embasamento aos consectários. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício autorizado pelo efeito translativo do recurso. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, combinado com o § 3ºde 2015. Recurso prejudicado.

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557 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2004 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.

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558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ação monitória. Prazo quinquenal.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

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559 - TJSP. EXECUÇÃO -

Encargos locatícios - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Simples análise do processado demonstra que a credora jamais descurou do interesse de receber o seu crédito - Caso em que há penhora de direitos sobre imóvel, não obstantes as dificuldades para a sua alienação em hasta pública - Nem se deu aqui o início do prazo para o reconhecimento da prescrição, uma vez que o procedimento não chegou a ser suspenso na forma prevista no CPC, art. 921, § 4º - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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560 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo competente para apreciar ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo. Foro domicílio consumidor. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes STJ. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Conflito julgado improcedente. Competência do juízo da 2ª Vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes. Decisão por maioria.

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561 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Almir Gomes de Moraes Simas contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306, à pena de seis meses de detenção em regime aberto, suspensão da habilitação por dois meses e pagamento de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão impugnada determinou a redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Insurgência da autora.

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563 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Pedido de retificação do polo passivo no curso da demanda - Impossibilidade - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e IV, do CPC) - Recurso não provido

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564 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS (Construção Civil) do exercício de 2014, IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Prevenção Comb. Sinistro dos exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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565 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - IPTU - Exercícios de 1994 a 1998- Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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566 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.

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567 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas anotadas. Condenação mantida. Ajuste na dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea, compensada com a reincidência. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 diárias de multa

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568 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2014/2015 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, «diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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569 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, «diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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570 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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571 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelo defensivo pela absolvição ou, alternativamente, pela desclassificação para a figura do porte de drogas para uso pessoal - Preliminar afastada - Absolvição descabida - Devida, todavia, a desclassificação da conduta para quela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco) meses, conforme dispõe o parágrafo 3º, da Lei 11.343/06, art. 28 - Aplicação da detração anômala - Cumprimento da pena - Recurso provido em parte, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade

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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2009 - Município de São Paulo - Decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração apresentados pelo executado - Insurgência do excipiente objetivando unicamente a suspensão e não a extinção da execução fiscal - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento da ação - Art. 485, VI e § 3º, do CPC - Execução fiscal foi distribuída em 15/09/2010, contudo, ao menos parte da dívida estava com a exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada concedida em ação declaratória, decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Processo 0312482-92.2009.8.26.0000, rel. Des. Beatriz Braga) julgado em 26/11/2009, cujo v. acórdão foi publicado em 24/03/2010 e transitou em julgado em 23/04/2010 - Município que ajuizou execução fiscal com base em título inexigível, o que não pode prosperar, até porque, ao que consta, nos autos da ação declaratória, o autor (ora executado) também efetuou depósitos judiciais do total dos débitos, o que igualmente impedia a execução pelo valor integral - CTN, art. 151 - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante do reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento do feito executivo - Verba honorária arbitrada nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, calculadas sobre o valor da execução, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o recurso do executado-excipiente

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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexatidão material. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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574 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - TLL do exercício de 2019 e TLF Retroativo dos exercícios de 2023 e 2024 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3º Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN do exercício de 1990 - Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada - Reconhecimento de ofício da prescrição ocorrida no curso do processo (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) - Recurso não provido... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Decisão agravada declinou (de ofício) da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Manaus/AM - Incabível o reconhecimento de ofício de incompetência territorial - Questão não foi arguida pela Requerida em preliminar de contestação - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... (Continua)

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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelo tribunal a quo. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pena acessória.

«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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578 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que restou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o rompimento do parcelamento administrativo firmado. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Fazenda Pública que concorreu para a demora na tramitação da execução, visto que não comunicou nos autos o rompimento da avença. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Taxas Mobiliárias do Exercício de 2002 - Município de Rio Claro - Decisão que indeferiu pleito de «expedição de Mandado de Constatação da Atividade Empresarial - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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580 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Comprovação de manutenção da atividade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revaloração de fatos. Não incidência da Súmula 126/STJ. Matéria infraconstitucional. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido inexistindo, portanto, contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO C.P.C. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pela parte Ré, visando reformar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta pela parte Autora, com base na alegação de que a dívida referente a produtos odontológicos adquiridos em 2015 não foi paga. A Suplicada sustenta que os documentos apresentados são insuficientes para a comprovação da transação alegada. ... (Continua)

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584 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Embargos de declaração. Prequestionamento. Lei 11.280/2006. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Inocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1. Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Concurso material. Caracterização. Erro na tipificação da conduta. Reconhecimento de ofício. Conduta que se amolda ao CP, art. 158, § 1ºe não ao CP, art. 159. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que os crimes não foram consumados não foi deduzida no apelo da defesa e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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586 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença/ISS dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2014. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição intercorrente). Recurso prejudicado.

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587 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Não cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Exequente que se manteve ativa na busca da satisfação do crédito tributário - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Recurso provido.

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588 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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589 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. A ção ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Multa contratual. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS dos Exercícios de 2003 a 2006 no valor total de R$711,74, em 21/11/2007 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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592 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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593 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Funcionamento - Exercícios de 2005 a 2008 - Município de Taquarituba - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e dos acréscimos legais - Menção genérica à LCM 015/03 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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594 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, «diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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595 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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596 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, «diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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597 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização dos Exercícios de 2011 a 2013 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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598 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS- MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O DELITO DE FURTO ¿ GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DEMAIS BENS DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ROUBO TENTADO ¿ NÃO CABIMENTO - PERDA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL NA SUA FORMA CONSUMADA ¿ SÚMULA 582/STJ ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS DA PENA ¿ O REGIME APLICADO FOI O ABERTO, NA FORMA DA LEI. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU O SURSIS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44, I E ART. 77, CAPUT, AMBOS DO CP. NÃO OBSTANTE, CABÍVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Com efeito, os fatos se deram em 12.01.2015, a denúncia foi recebida em 28.01.2015 (doc. 24) e a sentença proferida em 06/02/2020 (doc. 79). Segundo o disposto no art. 109, IV, a pena prescreveria em 08 anos, mas considerando que o apelante, à época dos fatos (1995), era menor de 21 anos (DN 04.08.1995), o prazo é reduzido pela metade nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS Arbitrado dos Exercícios de 2011 a 2014 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO

Duplicatas protestadas - Alegações de nulidade do título - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução.... (Continua)

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