(DOC. VP 132.1718.1857.7642)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN do exercício de 1990 - Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada - Reconhecimento de ofício da prescrição ocorrida no curso do processo (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) - Recurso não provido

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