(DOC. VP 687.1698.3361.9111)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Funcionamento - Exercícios de 2005 a 2008 - Município de Taquarituba - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e dos acréscimos legais - Menção genérica à LCM 015/03 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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