(DOC. VP 974.5898.7879.4263)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - IPTU - Exercícios de 1994 a 1998- Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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