(DOC. VP 769.6337.0810.1143)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - Necessidade de realização de perícia contábil para aferição do número correto de parcelas pagas, descontadas da folha de pagamento e também devolvidas à cliente e/ou à prefeitura municipal - A prova documental acostada aos autos não é suficiente a realizar o julgamento da lide de forma segura - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A AN

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