(DOC. VP 318.7966.2379.6598)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2008 - Recurso julgado em conjunto com os processos 0509853-31.2007.8.26.0066 e 0514786-13.2008.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado

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