(DOC. VP 677.4671.4318.9698)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - IPTU do exercício de 2004 - Reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, por ausência do fundamento legal da cobrança - Inexistência de alegação de eventual prejuízo de defesa - Possibilidade de substituição da CDA - Súmula 392/STJ - Ausência de oportunidade ao exequente para a substituição do título - Sentença reformada - Recurso provido

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