(DOC. VP 182.2643.4552.6547)

TJSP. Apelação - IPTU - Exercícios de 1994 e 1995- Município de Sorocaba - Sentença que julga extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, aplicando o Tema 1184 do STF, indeferindo ainda os pedidos de apensamento posteriores à Resolução 574, por ausência de previsão nessa norma - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento ainda que por fundamento diverso - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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