(DOC. VP 284.9714.8714.4856)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO VGR -

Decisão agravada que homologou laudo pericial - Termo inicial dos juros de mora - Inconformismo do exequente - Omissão do v. acórdão sobre a matéria - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício pelo julgador - Termo inicial regido por lei (art. 405 do CC e 240 do CPC) - Relação contratual - Termo inicial a partir da citação - Decisão reformada - Recurso provido

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