(DOC. VP 581.7166.9461.8471)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DO LIXO -

Exercícios de 2008 a 2010- Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Descabimento - Demora na expedição da carta citatória por evidente culpa do Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido

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