(DOC. VP 466.0997.1018.7835)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - D.A. IPTU e D.A Taxas - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do Código, após inércia do exequente em promover o andamento do feito - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido

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