(DOC. VP 324.6579.4318.2310)

TJSP. Apelação - Embargos - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a imunidade tributária da devedora, determinando o prosseguimento da execução fiscal, apenas em relação à taxa de coleta de lixo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e do termo inicial (vencimento) dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reforma, em parte, da r. sentença par julgar extinta a ação de execução fiscal, nos moldes do 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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