(DOC. VP 807.3580.5689.4673)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1998 a 2001 - Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote