(DOC. VP 230.7040.2680.8528)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em qu

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