(DOC. VP 142.7803.8000.8500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Julgado que reflete entendimento desta corte. Ausência de trânsito em julgado do repetitivo. Possibilidade de julgamento de processos correlatos nesta corte de justiça.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte que, em sede de recurso repetitivo julgado segundo a regra do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que essa incompetência pode ser declarada de ofício. 2. O fato desse precedente não ter transitado em julgado, em virtude do protocolo de embargos de declaração não impede o julgamento da matéria, pois o CPC/1973, art. 543-Cnão previu a possibilidade de sobrestamento de feitos correlatos nesta Cort

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