(DOC. VP 701.3377.5025.7953)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR O AUTOR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELE ADUZ HAVER SUPORTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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