(DOC. VP 147.7005.8006.9300)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos por intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.

«- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (2/4/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, V, c/c o CP

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