Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de ofício da prescrição. Apelo raro prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o trânsito em julgado retroage ao fim do prazo para a interposição dos recursos especial e extraordinário somente nas hipóteses em que os mesmos são inadmitidos na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. VALIDADE DA ELEIÇÃO DO FORO FEITA PELAS PARTES, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. CIRCUNSTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - 02
réus - FURTO QUALIFICADO (art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Reconhecimento, de ofício, da prescrição a um dos Apelantes. Ao segundo recorrente: Absolvição - INDAMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade do delito devidamente evidenciado nos autos. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - AFASTADO. Manutenção da pena aplicada e do regime de semiliberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Rio Claro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTARIA A MORA, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/64 - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Fluência do prazo decadencial. Contagem do prazo decenal a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97. Recurso do autor prejudicado, em face do reconhecimento, de ofício, da decadência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Competência. Anulatória de multa administrativa. Infração de trânsito. Conflito negativo de competência. Ajuizamento em face da Companhia de Engenharia de Tráfego CET de Santos. Ação aforada Comarca de São Vicente. Remessa dos autos ao Juízo correspondente à sede da ré. Inexistência de foro privilegiado. Hipótese de competência territorial e, portanto, insuscetível de reconhecimento de ofício. Arts. 112, '«caput', e 114, ambos do CPC/1973, e da Súmula
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que se encontrava preso por crime prescrito - Necessária a concessão da ordem, convalidando-se a liminar anteriormente deferida, para a correção do caso sub examine - Parecer da PGJ, no bojo da revisão criminal 2242105-37.2024.8.26.0000, pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva na espécie retroativa in casu - Reconhecimento da citada causa extintiva da punibilidade devidamente demonstrada ante a menoridade relativa do réu à época dos fatos - Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem - Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJAM. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de ofício. Nulidade da decisão. Comando judicial que deve ser cassado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 489.
«1. No presente caso, apesar de haver o apontamento do dispositivo legal que ensejou a decisão, não houve a explicação de como o dispositivo se relaciona com a questão, violando assim o CPC/2015, art. 489, § 1º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação - Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituição de tais valores em dobro, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que, todavia, não foi expressamente requerido - Decisão que desrespeitou os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, ao apreciar questões além do requerido na petição inicial - Decisão ultra petita - Nulidade absoluta caracterizada - Reconhecimento de ofício - Possibilidade de anulação apenas da parte excedente - Precedente do STJ - Sentença anulada em parte, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Reconhecimento de ofício. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade.
1 - Cinge-se a questão ao foro competente para processar e julgar Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, com o fito de obstar as irregularidades constantes do Edital 20/2010, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, o qual não previu vagas para portadores de necessidades especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a anotação em prontuário.
Recurso defensivo - buscando a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. (Monocrática) Decadência. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do processo. Oportunidade às partes para manifestação. Obrigatoriedade. Observância ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 354.
«Se o reconhecimento da decadência constitui o fundamento que conduz à extinção do processo de conhecimento, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a decadência, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de sinistro e de coleta de lixo domiciliar. Exercícios de 2013 e 2015. Reconhecimento de pagamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovante de quitação dos débitos. Incorreta extinção do processo. Recurso provido.
Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Exercícios de 2013 e 2015. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Imóvel arrematado em hasta pública em 2016. Dívida anterior à alienação. Sub-rogação sobre o respectivo preço. Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Prosseguimento da execução em face do anterior proprietário. Precedentes do STJ. Taxa de sinistro. Exercícios de 2013 e 2015. Descabimento da cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Reconhecimento «ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA QUE SE ANULA.
Sentença que julgou extinta a execução com base no suposto falecimento do executado. Ausência de prova acerca do óbito. Atos administrativos que se presumem legítimos e legais. A dívida ativa regularmente inscrita goza, ainda, de presunção de certeza e liquidez, presunções estas que somente podem ser afastadas por prova inequívoca em contrário. Extinção que não observa os princípios basilares do processo civil, sobretudo o princípio da vedação à decisão surpresa. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Exercícios de 1999 a 2001. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decurso de mais de dez anos, desde a citação da executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Demanda movida por servidor de cartório extrajudicial. Discussão da matéria que é da competência de uma das Câmaras de Direito Público. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. Provimento 7/2007, item XVI, da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Prescrição. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e não pagos. Fluência a partir do vencimento do débito constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício, prejudicado o apelo da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129§9º DO CP NA FORMA DA LEI 11340/06- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA AFASTAR A AGRAVANTE GENERICA DO art. 61, II, F DO CP E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44 - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO A AFRAVANTE EM QUESTÃO ESTRANHA AS ELEMENTARES DO TIPO, INEXISTINDO BIS IN IDEM - OBICE LEGAL A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE PENAS PRETENDIDA - POR FIM, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS AUFERIDO COM BASE NA PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Deficiência na prestação jurisdicional. Não verificada. Nulidade na intimação de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Não constatação. Julgamento. Inexistência. Extra petita ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Reparação por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, quando ainda não citado o réu. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Monitória. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Descabimento. Título dotado de força executiva. Ajuizamento da ação monitória no lugar da via executiva. Faculdade do credor. Procedimento adotado menos agravoso ao devedor. Possibilidade. Princípio da economia processual. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Interesse processual. Execução. Pretensão fundada no Lei 9514/1997, art. 37-A. Aparelhamento da ação com cópia da matrícula do imóvel arrematado em leilão e respectiva carta de arrematação. Inexistência de título executivo. Questão de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Exame da matéria recursal prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão de anular doação inoficiosa. Celebrado o negócio jurídico de doação em 1981, extinto o direito de anulálo no ano de 2001, quando fluido o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Inventário deve ser processado quanto aos demais bens do patrimônio pertencente à autora da herança. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais relativas a questões não impugnadas especificamente pela parte. Atração do enunciado 381/STJ. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros pactuada. Possibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos opostos em relação a questões sumuladas. Manutenção da multa. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2006, no valor total de R$ 1.335,37.
Ação distribuída no ano de 2011. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de vício na inicial. Recurso do Ente Municipal. Reconhecimento de ofício da prescrição. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. No caso, até a presente data a parte executada não foi citada, tendo ocorrido o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva. Inaplicabilidade do Enunciado 106, da Súmula do STJ e do Resp. 1.340.553/RS, que definiu, em recurso repetitivo, a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o mandado de citação sequer chegou a ser expedido, não havendo que se falar em não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. Desprovimento do recurso e reconhecimento, de ofício, da prescrição, com a extinção do processo com resolução do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Aluguéis e encargos apurados. Execução contra fiador que não participou da relação jurídica processual cognitiva. Impossibilidade. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do fiador, extinguindo-se a execução em relação a ele, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ofício, recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA AO NÃO APRECIAR A TESE DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA RECONVINDA. DESCABIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. AFRONTA AOS arts. 489, CPC/2015, E 93, IX, CF - SENTENÇA ANULADA.
Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Econômica. Lei 8.176/91. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena de 01 (um) ano de detenção. Prescrição em quatro anos. CP, art. 109, V. Delito cometido antes da alteração da redação do CP, art. 110, § 1º, pela Lei . 12.234/2010. Lapso prescricional de quatro anos transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 1999 a 2004. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decurso de mais de dez anos, desde a citação da pessoa jurídica executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e acaba colidindo contra um veículo na via pública. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas quanto ao reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime semiaberto necessário. Apelo improvido, reconhecida, de ofício, atenuante de confissão espontânea
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços escolares. Ajuizamento da ação em maio de 2009. Paralisação do feito, aguardando diligência da autora para localização do endereço da ré. Prova de que a demora na citação da ré se deu por desídia da autora. Prescrição reconhecida de ofício, com fundamento nos arts. 206, § 5º, combinado com o CCB/2002, art. 202, ambos e CPC/1973, art. 219, § 2º. Recurso não provido, com observação quanto ao reconhecimento, de ofício, da prescrição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DO AUTOR/EXEQUENTE ESCOLHER O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, A DESPEITO DE HAVER FORO DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DO RÉU (EVENTUAL PREJUDICADO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OUVIR O RÉU. RECURSO JULGADO PROCEDENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de um aparelho de celular, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de Água dos exercícios de 1995 a 1999. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença onde reconhecida a prescrição originária. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. E. Corte Estadual. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Propositura da demanda em comarca situada muito distante do domicílio do devedor. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Reconhecimento de ofício da incompetência pelo magistrado. Possibilidade. Duplicatas sem aceite onde consta o foro de São Paulo como praça de pagamento. Irrelevância. Incompetência decretada determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis do local do domicílio do devedor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, de ofício, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF, pois não são indicados os respectivos fundamentos legais dos débitos principais, visto que nos títulos constam apenas referências genéricas aos Códigos Tributários Nacional e Municipal, sem, contudo, serem apontados os dispositivos normativos disciplinadores dos três tributos objeto da cobrança. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, igualmente não há referências a legislações e dispositivos, apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos que instruem a presente execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de alvará. Exercícios de 2010 a 2013. Taxa de expediente. Exercícios de 2010 e 2011. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial e negócio jurídico precedida de embargos à execução com o mesmo objeto. Ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Litispendência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso. Ação declaratória que deve ser extinta sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFLITO PREJUDICADO. 01.
Decorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, o prazo prescricional da ação penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime insculpido no CTB, art. 306, é de se reconhecer extinta a punibilidade do interessado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 02. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, encontra-se prejudicado o exame do Conflito de Jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTARIA A MORA, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - LIMINAR INDEFERIDA MAS POR OUTRO FUNDAMENTO
AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do processo com esteio no art. 485, IV, CPC. Nulidade das certidões de dívida ativa. Reconhecimento de ofício. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal dos débitos. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE QUE NÃO SE PODERIA EXIGIR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL, POIS NÃO FARIA SENTIDO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/64 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote