(DOC. VP 198.6092.6000.9200)

TJAM. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de ofício. Nulidade da decisão. Comando judicial que deve ser cassado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 489.

«1. No presente caso, apesar de haver o apontamento do dispositivo legal que ensejou a decisão, não houve a explicação de como o dispositivo se relaciona com a questão, violando assim o CPC/2015, art. 489, § 1º, I. 2. A própria Constituição da República preconiza que todas as decisões judicias devem ser fundamentadas sob pena de nulidade, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX. 3. Recurso prejudicado. Declaração de nulidade da decisão de ofício.»

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