(DOC. VP 345.9727.4322.9064)

TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Econômica. Lei 8.176/91. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena de 01 (um) ano de detenção. Prescrição em quatro anos. CP, art. 109, V. Delito cometido antes da alteração da redação do CP, art. 110, § 1º, pela Lei . 12.234/2010. Lapso prescricional de quatro anos transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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