Jurisprudência sobre
reconhecimento de oficio
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51 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso
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52 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Convite para participação como palestrante em evento. Cancelamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Julgamento extra petita.
«1. O recurso especial tem origem em ação de indenização cuja sentença de improcedência da demanda foi anulada pelo Tribunal de origem a fim de reabrir a instrução probatória sem o pedido da parte interessada. ... ()
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53 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Arguição exclusiva do réu, e não do órgão jurisdicional. Extinção afastada. Necessidade, entretanto, de dilação probatória. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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54 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Divergência quanto ao valor mensal de parcelas contratadas. Documentos com indícios de adulterações. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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55 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ACIONADO PARA TRÂMITE DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL (C. STF). RECURSO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
A competência para processar e julgar causas que envolvam os entes da federação é da justiça local do ente federativo envolvido, conforme orientação firmada pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5737. Desse modo, por envolver a presente ação o Estado de Rondônia, de rigor o reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Rondônia... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ANALISE, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA -PENA APLICADA TRANSITADA EM JULGADO PARA O ORGÃO MINISTERIAL E LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DATADA DE 30/01/2020 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE
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57 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que as questões relativas aos requisitos para reconhecimento, de ofício, da prescrição, no curso de execução fiscal, não extrapolam os contornos do âmbito infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... ()
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59 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Poder de Polícia dos exercícios de 1995 a 1997, IPTU dos exercícios de 1996 a 1997 e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 1992, 1996 e 1997. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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60 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito
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61 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Permissivo legal estabelecido pelo § 5º do CPC/1973, art. 219. Extinção do feito com resolução do mérito. Cabimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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62 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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63 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para citação da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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64 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.
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65 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena alternativa.
Recurso Defensivo - pleito de reconhecimento de prescrição. Reconhecimento, de ofício, de ocorrência de prescrição - decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença - Prejudicada a análise do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.
Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva, com prejuízo do exame de mérito. Prescrição em concreto: consumação (art. 110, §1º, Cód. Penal), prazo de 3 anos (art. 109, VI, Cód. Penal), consumado entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença, ainda que desconsiderado o período de suspensão condicional do processo. Recurso prejudicado ante o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Cód. Penal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora busca afastar a extinção processual, argumentando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da cláusula diante do risco de perecimento de direito e a ausência de manifestação dos réus sobre a convenção arbitral. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e recurso especial. Prevenção. Art. 71, § 4º doRISTJ. Honorários de advogado. Erro material. Reconhecimento de ofício. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.
1 - É ônus das partes alegar a nulidade do julgamento por incompetência de Turma, em razão de prevenção do recurso especial pela anterior distribuição de agravo de instrumento, até o julgamento do recurso especial, se não reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.... ()
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71 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão do adquirente ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU para o período anterior à assinatura do auto de arrematação. Descabimento. Ausência de resistência da fazenda municipal. Cobrança intentada em face de anterior proprietário. Carência da ação, nesta parte. Reconhecimento de ofício.
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72 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.
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73 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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74 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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75 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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76 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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77 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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78 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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80 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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81 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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82 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Instrumento de confissão de dívida e mensalidades escolares. Revelia do réu. Irrelevância. Fato que não implica necessariamente, o acolhimento da demanda. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da prescrição pelo Magistrado. Lapso prescricional quinquenal. Reconhecimento da prescrição parcial da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2008. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de quinze anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Reconhecimento de ofício
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84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
1 - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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85 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Nulidade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Parte que deve delimitar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso não provido.
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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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88 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1996 a 1998 e 2000, Taxa de Poder de Polícia do exercício de 1997, Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 1998 e 2000 e Taxa de Licença para Publicidade do exercício de 2000. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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89 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 1995, 1996, 1998 e 1999; Auto de Infração dos exercícios de 1995 e 1996; Contribuição de Melhoria - Pavimentação do exercício de 1999; Capinação do exercício de 1992 e Capinação/Multa do exercício de 1999. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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90 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício. CP, arts. 107, IV e 109, VI.
«Por outro lado, diante da pena aplicada, é de ser reconhecida, de ofício, em favor do recorrido, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (CP, art. 107, IV), porquanto entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreram mais de 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, em redação anterior à Lei 12.234/2010) . Provimento do apelo ministerial, declarando-se, todavia, de ofício, extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ¿ ATRASO NA ENTREGA DO BEM ¿
SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ACERCA DO DIREITO ALEGADO ¿ CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES, QUE OCORREU EM 25/07/1997, RESTANDO ACORDADO QUE A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO OCORRERIA EM 05/09/2000, COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM NOVENTA DIAS AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM MARÇO DE 2011, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A DATA CONTRATUALMENTE ACORDADA PARA ENTREGA DO BEM, QUANDO TEVE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ¿ NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA RECORRENTE ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ¿ RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 113.
«... É importante ressaltar que, tratando-se de nulidade absoluta, o fato de a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO ter sido estabelecida por ocasião do julgamento de Conflito de Competência não impede o reconhecimento do vício neste momento processual. É expresso o CPC/1973, art. 113 ao dispor que «a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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93 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Exercícios de 2011 a 2015. Prescrição configurada. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Reconhecimento de ofício. Análise do recurso prejudicada
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94 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento de ofício. Locação de imóveis. Apelantes agiram com a intenção de alterar a verdade dos fatos. Pena que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1.Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. ... ()
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96 - TST. Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... ()
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97 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.
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98 - TAMG. Sentença. Decisão condenatória. Aplicação de pena. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal «ad quem.
«Se o juiz, ao proferir decisão condenatória, deixar de aplicar a pena correspondente ao agente, padecerá a decisão de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal «ad quem, devendo os autos serem baixados a fim de que se complete a prestação jurisdicional, aplicando aos acusados as penas correspondentes aos crimes a que restaram condenados.... ()
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99 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula de avença que previa a resolução de litígio por meio de arbitragem. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Ré que sequer foi citada. Extinção afastada. Prosseguimento da ação como de direito. Recurso provido.
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100 - TJSP. Furto simples - pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010 - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante.
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