(DOC. VP 480.7846.2817.9077)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. 2. Recurso prejudicado. 3. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pelas penas em concreto. 4. Recurso julgado prejudicado, de ofício, e declarada extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa

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