(DOC. VP 165.2483.1010.8500)

TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula de avença que previa a resolução de litígio por meio de arbitragem. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Ré que sequer foi citada. Extinção afastada. Prosseguimento da ação como de direito. Recurso provido.

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