(DOC. VP 687.9340.6738.0986)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ¿ ATRASO NA ENTREGA DO BEM ¿ SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ACERCA DO DIREITO ALEGADO ¿ CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES, QUE OCORREU EM 25/07/1997, RESTANDO ACORDADO QUE A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO OCORRERIA EM 05/09/2000, COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM NOVENTA DIAS AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM MARÇO DE 2011, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A DATA CONTRATUALMENTE ACORDADA PARA ENTREGA DO BEM, QUANDO TEVE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ¿ NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA RECORRENTE ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ¿ RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO.

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