(DOC. VP 178.2434.0000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que as questões relativas aos requisitos para reconhecimento, de ofício, da prescrição, no curso de execução fiscal, não extrapolam os contornos do âmbito infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Negado provimento ao agravo regimental. Condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.

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