(DOC. VP 241.1030.1389.7847)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e recurso especial. Prevenção. Art. 71, § 4º doRISTJ. Honorários de advogado. Erro material. Reconhecimento de ofício. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.

1 - É ônus das partes alegar a nulidade do julgamento por incompetência de Turma, em razão de prevenção do recurso especial pela anterior distribuição de agravo de instrumento, até o julgamento do recurso especial, se não reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 2 - Reconhecimento de ofício de erro material na fixação de sucumbência em mandado de segurança. 3 - Na ação de mandado de segurança é incabível a condenação em honorári

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