(DOC. VP 956.8183.1211.3426)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de Água dos exercícios de 1995 a 1999. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença onde reconhecida a prescrição originária. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. E. Corte Estadual. Recurso não conhecido

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